Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941205242217De acordo com o § 3° do art. 85 serão disciplinadas as formas de participação do usuário na administração pública nos se...1457941205242217Ano: 2016Banca: MáximaOrganização: Câmara de Rio Paranaíba - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e ServidoresDe acordo com o § 3° do art. 85 serão disciplinadas as formas de participação do usuário na administração pública nos seguintes casos, EXCETO:AAs reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviço de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;BFiscalização dos atos administrativos pelos vereadores;CO acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos do governo, observado o disposto no art. 5°, incisos X e XXXIII da Constituição Federal;DA disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205235532Direito ConstitucionalSão dispositivos relacionados aos servidores públicos do município de Goiabeira: Assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941205236135Direito ConstitucionalSão Poderes constitucionais existentes no município: Assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941205239549Direito ConstitucionalO Poder Legislativo do Município é exercido:Questão 457941205239550Direito ConstitucionalA administração pública direta ou indireta, dos poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade ...Questão 457941205241293Direito ConstitucionalSobre o mandado de segurança é CORRETO afirmar:I. O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus e habea...Questão 457941205241438Direito ConstitucionalDentre outras, as afirmativas abaixo são competências administrativas em comum do Município, da União e do Estado, EXCETO:Questão 457941205241984Direito ConstitucionalA validade dos concursos na Administração Pública, prevista no Art. 37 da Constituição Federal será de:Questão 457941205241985Direito ConstitucionalDescumpre a norma constitucional que veda a acumulação remunerada de cargos públicos o servidor público que, na hipótese de compatibilidade de horário...Questão 457941205243022Direito ConstitucionalA respeito dos servidores públicos assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941205243023Direito ConstitucionalSobre os direitos dos servidores públicos, assegurados na Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA: