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O Poder Legislativo do Município é exercido:
Em seu artigo 200, a Constituição Federal de 1988 enumera as competências do Sistema Único de Saúde - SUS. Analise as afirmativas a seguir e assinale ...
Acerca da Seguridade Social, é correto afirmar:
Marque a opção INCORRETA:
São poderes do município, independentes e harmônicos entre si:
Acerca do mandado de segurança analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:I. não caberá mandado de segurança de decisão judicial da qual c...
O objetivo da Emenda constitucional Nº 29 é:
De acordo com art. 14, ao Município é vedado:I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter co...
Assinale a alternativa que descreve o objetivo da Emenda Constitucional número 29:
Sobre os direitos dos servidores públicos, assegurados na Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA:
Em relação ao direito à educação e ao dever de educar, é CORRETO afirmar que: