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De acordo com o artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, são atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:
A Lei 13.257 estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especi...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de: I - armas, munições e explosivos; II ...
Com base no parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a garantia de prioridade não compreende:
O artigo 19-B do ECA discorre que a criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apa...
O artigo 36 do ECA discorre que a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de:
Com relação ao art. 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – Ação com ...
Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, acerca do Direito à Educação, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa cor...
Acerca do direito à educação assegurado à criança e ao adolescente, conforme preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar, EXCE...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:
Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.I – a criança e o adolescente tê...