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São princípios da administração pública expressamente previstos no artigo 37 da Constituição Brasileira:

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A Constituição da República, nos arts. 12 e 13, trata sobre nacionalidade. Nos arts. 14 a 17, a Constituição dispõe sobre direitos políticos. De acord...

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à me...

Escolha a alternativa que completa de forma correta o texto a seguir.“Munidos de placas, botons e panfletos, cerca de 50 advogados públicos participar...