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Segundo o texto Constitucional, é de competência dos Municípios, exceto:
Em conformidade com o art. 6º, da Constituição da República de 1988, não é considerado um direito social:
Conforme consta no art. 123, ao servidor público municipal da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo, aplicam-...
Com relação aos dispositivos constitucionais que tratam das finanças públicas, assinale a alternativa correta.
Julgue as afirmações com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta. Conforme o art. 215 da Constituição Federal, o Estado garantirá a t...
De acordo com o art. 70 da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TÍTULO IV - Da Organização dos Poderes (Redação da EC 80/2014) CAPÍTULO I - ...
A respeito das normas sobre finanças públicas previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Qual a alternativa completa corretamente as lacunas abaixo, do art. 211, § 2º da Constituição Federal de 88?§ 2º Os municípios atuarão prioritariament...
De acordo com o art. 212, da Constituição Federal, a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municíp...
A ação popular é uma ação de natureza coletiva, que visa a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao...
Marque a alternativa que completa o texto do art. 207 da Constituição Federal/88.As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrati...