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São tributos de competência do Município os impostos sobre, exceto:
A Constituição Federal, de 1988, estabelece quais os bens pertencem a cada Ente da Federação. Assinale das alternativas aquele que é um bem da União, ...
Conforme a Constituição Federal de 1988, a Câmara Municipal não gastará mais que setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o g...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os sistemas de controle interno serão mantidos com a finalidade de: I- Avaliar o cumprimento das metas p...
Conforme consta no art. 123, ao servidor público municipal da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo, aplicam-...
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo,...
Art. 16 da Constituição Federal: “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor ____________________, não se aplicando à eleição que ocorra ...
A Administração Pública em sentido amplo, ou seja, a estrutura organizacional do Estado, está dividida em poderes que organizam a sociedade civil no B...
A Ordem Social brasileira está prevista e positivada na Constituição da República, de 1988, no Título VIII, através dos Arts. 193 e seguintes. No que ...
Não é considerado um direito social pela Constituição da República do Brasil:
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, não se compreende no processo legislativo a elaboração de: