A construção, instalação, ampliação e funcionam...

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Ano: 2010Banca: ACEPOrganização: BNBDisciplina: Direito AmbientalTemas: Licenciamento Ambiental

A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento:

de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.

de órgão municipal competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), e do órgão estadual competente, em caráter supletivo.

do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

do órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

de órgão municipal competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

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