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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é considerada criança a pessoa até
O Decreto n.º 10.701/2021 veio fortalecer os mecanismos de proteção do público infanto-juvenil vítima de violência, nos termos de que dispõem a Consti...
Quando o adolescente é apresentado ao representante do Ministério Público por cometimento de ato infracional, as providências adotadas podem ter três ...
Observe os itens e marque a única alternativa correta. Conforme o artigo 16 do ECA o direito a liberdade compreendeI - opinião e expressão.II - ir, vi...
Determinado pelo ECA em seu artigo 27, o reconhecimento do estado de filiação que tem como titulares a criança e o adolescente é
Sobre o acolhimento, na forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e ...
O artigo 75 do ECA determina que toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados a
Pela definição do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança com idade inferior a 10 (dez) anos poderá ingressar no local de exibição ou apresent...
A idade mínima para que o cidadão se candidate ao conselho tutelar é igual ou superior a
A criança e o adolescente, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pesso...
O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que