Considerando os termos do artigo 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos Municípios:

Sobre os direitos de nacionalidade de uma pessoa, são considerados brasileiros natos

Consoante as regras de repartição de competências previstas na Constituição Federal de 1988, insere-se no âmbito da competência comum da União, dos Es...

A nacionalidade é o vínculo jurídico-político que integra o indivíduo à comunidade que constitui o Estado. Nesse sentido, a Constituição Federal do Br...

Conforme normas de finanças públicas previstas na Constituição Federal, a lei responsável por estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, obje...

Segundo a Constituição da República, a família é considerada base da sociedade e tem proteção especial do Estado. Diante dessa proteção especial, o te...

De acordo com os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional vigente, garante-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes...

O Deputado Federal ou o Senador não estão livres de perder seus mandatos. A Constituição Federal prevê expressamente as situações em que tais parlamen...

Segundo o Código de Processo Penal, no que se refere à ação penal, nos casos em que somente procede mediante queixa, essa ação será considerada peremp...

Entre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição em vigência no nosso país, é correto afirmar que:

A instituição do júri é constitucionalmente reconhecida, com a organização que a lei lhe der, sendo assegurada a seguinte previsão: