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“A realização de ações urbanas é, de acordo com a Constituição Federal de 1988, de competência dos estados e município. No entanto, em âmbito federal, o Brasil possui um ministério de fundamental importância na política urbana, de habitação, saneamento e transporte, que, atuando em consonância com estados, municípios, poderes legislativo e judiciário, além de entidades civis, busca combater as desigualdades sociais, transformando as cidades em espaços mais humanizados, com maior acesso à moradia, saneamento e transporte.” Trata-se do: