A Lei nº 11.343/2006 prevê que auxiliar, induzir ou instigar alguém ao uso indevido de droga, bem como oferecer droga ev...

Considerando o amparo legal do Código Penal Brasileiro, o uso de força, nas circunstâncias previstas na legislação, que não excede além do suficiente,...

A pena prevista para quem impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária, de acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, é:

Em relação aos crimes contra a Administração Pública praticados por funcionários públicos, o único que admite a modalidade culposa é:

Considerando-se a Lei nº 10.826/2003, analisar a sentença abaixo: São admitidas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos,...

De acordo com a Lei nº 8.137/1990 - Crime contra a Ordem Tributária, para aquele que formar acordo ou aliança entre ofertantes a fim de fixar artifici...

De acordo com a Lei nº 9.677/98, é CORRETO afirmar que:

Nos termos da Lei nº 8.137/90, NÃO constitui crime contra a ordem econômica:

De acordo com a Lei nº 8.137/90, acerca dos crimes praticados por funcionários públicos, é CORRETO afirmar que constitui crime funcional contra a orde...

De acordo com a Lei nº 8.137/90, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social as seguintes condutas: I...

Segundo a Lei nº 11.340/06, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto artic...