Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204111768A Constituição Federal determina que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas devem ser feitos exclusivamente na or...1457941204111768Ano: 2016Banca: FCCOrganização: AL-MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento PúblicoA Constituição Federal determina que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas devem ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, sendo queAos débitos de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre todos os demais, sem qualquer exceção.Bo Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime comum e responderá apenas perante o juízo comum.Cos débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, sem limite de valor.Dé obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de agosto, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.Ea União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente, na forma da lei e a seu critério exclusivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111441Direito ConstitucionalEm relação ao regime constitucional delineado para o direito fundamental à assistência jurídica e a Defensoria Pública na Constituição Federal de 1988...Questão 457941204118291Direito ConstitucionalSão considerados princípios constitucionais sensíveis, entre outros,Questão 457941204120555Direito ConstitucionalIrineu nasceu no país estrangeiro "X" enquanto seus pais, brasileiros, nesse residiam porque seu pai lá estava a serviço do Brasil. Aposentados, seus ...Questão 457941204122461Direito ConstitucionalFelisberto é Procurador-Geral da República, tendo ingressado na carreira do Ministério Público há 20 anos. Com base nas informações fornecidas, Felisb...Questão 457941204145923Direito ConstitucionalA Constituição Federal trata da aplicação anual de recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino. Essa aplicação da receita resultante ...Questão 457941204153507Direito ConstitucionalA Constituição Federal assegura aos trabalhadores em geral, mas não aos servidores públicos ocupantes de cargo público, o direitoQuestão 457941204175375Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, é VEDADO à União explorar osQuestão 457941204178788Direito ConstitucionalConstitui direito do trabalhador, de acordo com a Constituição Federal, art. 7, inciso XIII, a duração do trabalho normal NÃO superior aQuestão 457941204187018Direito ConstitucionalOs Estados-Membros da Federação BrasileiraQuestão 457941204201646Direito ConstitucionalNo que se refere à repartição das receitas tributárias, é certo que pertence