Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204118278Em relação à unificação de penas na execução penal, de acordo com o entendimento consolidado do Tema Repetitivo 1006 do ...1457941204118278Ano: 2026Banca: FCCOrganização: DPE-MTDisciplina: Direito PenalTemas: Execução Penal - Lei nº 7.210/1984Em relação à unificação de penas na execução penal, de acordo com o entendimento consolidado do Tema Repetitivo 1006 do Superior Tribunal de Justiça,Aa decisão do juiz que unifica as penas no curso da execução penal interrompe o lapso apenas para fins de progressão de regime.Bo sentenciado em cumprimento de pena de prestação de serviços à comunidade que tiver condenação superveniente por pena privativa de liberdade em regime fechado poderá ter a pena alternativa convertida em unificada pelo juiz da execução.Ca decisão do juiz que unifica as penas no curso da execução penal interrompe o lapso para fins de progressão de regime e livramento condicional, mas não altera o cálculo na hipótese de indulto e comutação.Do sentenciado em cumprimento de pena em regime de pena em regime fechado que tiver outra condenação por pena restritiva de direito ainda não cumprida terá sua pena unificada pelo juiz da execução criminal.Ea decisão do juiz que unifica as penas no curso da execução penal ensejará alteração da data-base para concessão dos benefícios de progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204126241Direito PenalO crime de extorsão mediante sequestro:Questão 457941204132944Direito PenalSegundo a orientação que prevalece no Superior Tribunal de Justiça, o crime de furto praticadoQuestão 457941204139520Direito PenalDe acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca do crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores...Questão 457941204141488Direito PenalGuilherme, à época com 19 anos de idade, foi denunciado como incurso no delito de receptação simples (pena de 1 a 4 anos de reclusão) porque, no dia 3...Questão 457941204146125Direito PenalO Código Penal qualifica o homicídio doloso quando praticado contra servidores públicos, no exercício de atividade de segurança pública. Podem, dentre...Questão 457941204158327Direito PenalSão causas de inimputabilidade previstas no Código Penal, além de doença mental e desenvolvimento mental incompleto ou retardado:Questão 457941204170524Direito PenalNo que concerne aos crimes contra o patrimônio,Questão 457941204187290Direito PenalNÃO é uma das condições necessárias dentre aquelas estabelecidas pelo Código Penal para aplicação da lei brasileira, ao crime cometido no estrangeiro ...Questão 457941204188577Direito PenalA reincidênciaQuestão 457941204195899Direito PenalAnalise as assertivas abaixo:I. A prática de atos libidinosos sem o consentimento da vítima de quinze anos de idade configura estupro qualificado.II. ...