Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204124027A propósito da movimentação de servidores públicos, a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020 (Regime jurídico dos servi...1457941204124027Ano: 2024Banca: FCCOrganização: PGE-GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de GoiásA propósito da movimentação de servidores públicos, a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020 (Regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás), estatui que:AA cessão implica modificação da relação jurídica funcional do servidor, que passa a ser regido pela legislação do cessionário.BDisposição é a mudança de exercício do servidor para outro órgão ou entidade integrante da administração direta e indireta, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista, do Estado de Goiás.CNão haverá movimentação de servidor que se encontrar em licença ou afastado legalmente, exceto nos casos de movimentação de ofício.DA remoção a pedido somente poderá ser deferida mediante preenchimento de claro de lotação.EA competência para movimentação do servidor para os casos de remoção será do titular do Órgão Central de Gestão de Pessoal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204126226Legislação EstadualComo forma de ampliar a atuação estratégica da Defensoria Pública na área do direito à saúde, a Escola da Defensoria organizou Congresso Estadual de D...Questão 457941204135287Legislação EstadualA centralização de recursos da Administração Pública do Estado de Goiás junto à Conta Única do Tesouro, conforme estabelecido pela Lei Complementar es...Questão 457941204135775Legislação EstadualNo tocante aos princípios que se extraem da Lei Estadual nº 915/2005, que dispõe sobre o regime próprio de Previdência Social do Amapá, é correto afir...Questão 457941204143519Legislação EstadualComerciante em Santa Catarina deseja desenvolver novos negócios. Sobre a incidência de ICMS, conforme estabelece a Lei no 10.297/1996, o comerciante d...Questão 457941204148393Legislação EstadualDe acordo com o disposto na Lei Complementar Estadual nº 013, de 03 de janeiro de 1994, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, inc...Questão 457941204171333Legislação EstadualMamede e Eulália eram casados pelo regime da comunhão parcial de bens, sendo que, por ocasião do falecimento de Mamede, o patrimônio total do casal er...Questão 457941204179991Legislação EstadualDireito de Pessoal e Previdenciário PúblicoA hipótese em que servidor público efetivo, demitido do serviço público estadual, nele reingressa em cumpri...Questão 457941205283247Legislação EstadualA Lei Complementar nº 207/2004 instituiu o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. Nos termos regulados por essa norma,...Questão 457941205283587Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar Estadual nº 9.230/1991, no tocante ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, é corre...Questão 457941205283645Legislação EstadualA Lei Estadual nº 13.821/2011, que cria o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado, estabeleceu que a estrutura dos c...