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A Lei nº 8.112/1990 dispõe que exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público
De acordo com a Lei Estadual nº 11.688/2004, os contratos de parceria público-privada devem prever que, no caso de seu objeto reportar-se a setores re...
Município "X" foi notificado da abertura de processo de tombamento de um imóvel de sua propriedade, que integrava o programa de desestatização do ente...
Dentre as assertivas a seguir, NÃO constitui característica das autarquias o que consta em:
Para interligação do sistema de esgoto de uma unidade prisional com a rede pública, mostrou-se necessário fazer um prolongamento do emissário, que per...
O poder normativo da Administração pública
Os bens imóveis pertencentes aos entes públicos, no que se refere ao uso, considerando a classificação de bens de uso comum, de uso especial e dominic...
Segundo a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração pública, estão entre as condições indispensáveis para qu...
De acordo com a Lei nº 11.107/2005, o consórcio público
Segundo a Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é certo que
Considere hipoteticamente que João, servidor público federal cujo vínculo é regido pela Lei nº 8.112/90, foi promovido na sua carreira após 10 anos de...