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Sobre o regime de cumprimento de pena, é correto afirmar que
Em relação ao chamado tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, considerando-se também o entendimento dos Tribunais Su...
Em uma mesma situação fática NÃO podem coexistir:
Nas ações penais de iniciativa privada, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para o querelante ou depois de improvido...
A pena restritiva de direitos
Em 24/09/2018 foi sancionada a Lei nº 13.718, que torna crime a importunação sexual.Mencionada lei
Ricardo, Prefeito Municipal do município “X”, juntamente com Rodolfo, o Secretário Municipal da Cultura, contrataram a empresa “YY” para uma obra na c...
Sobre a assistência educacional na execução penal, é correto afirmar que
BLOCO IIDireito PenalNo tocante às penas restritivas de direitos,
José, primário, foi condenado a cumprir pena de 20 anos de reclusão pelo crime hediondo de latrocínio cometido no dia 20 de Abril de 2007. Neste caso,...
No que concerne ao tempo do crime, a lei penal brasileira adotou a teoria