///
A revelia no Processo Penal
Sobre prisão, medidas cautelares, liberdade provisória e prisão temporária, o ordenamento jurídico brasileiro dispõe:
À luz do que disciplina o Código de Processo Penal sobre o incidente de falsidade,
Segundo o que dispõe a legislação, bem como o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca dos recursos ...
A interceptação de comunicações telefônicas pode ser realizada
No tocante à prova no processo penal, é INCORRETO afirmar que
Quando a lei penal incriminadora silencia a respeito da ação penal cabível para determinada infração penal, entende-se que a ação penal é
Na ação penal privada, se o querelante deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos ocorrerá
Sobre o procedimento dos Juizados Especiais Criminais, considere as seguintes assertivas:I. A transação penal poderá ser ofertada em relação aos delit...
Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que
O princípio segundo o qual a queixa deve abranger todos os autores, coautores e partícipes do fato criminoso, desde que identificados, é denominado pr...