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No processo penal brasileiro, o ônus da prova
De acordo com entendimento dos Tribunais Superiores,
As medidas cautelares, diversas da prisão, deverão ser aplicadas observando-se:
Em relação à citação no Processo Penal:
A sentença penal condenatória decretou o perdimento das obras de arte, de relevante valor artístico, adquiridas pelo condenado com os proventos do cri...
A Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006), considerado seu texto original mais alterações posteriores,
Em matéria de competência,
Sobre os crimes de que tratam a Lei nº 11.340/2006 (cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher), é INCORRETO afirmar...
Exceção de suspeição de magistrado deve ser julgada procedente quando o juiz
No Título relativo à sentença, o Código de Processo Penal estabelece:
A prisão preventiva