Início/Questões/Código de Processo Civil (CPC)/Questão 457941204142101Uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública foi julgada improcedente e, após o esgotamento do prazo para rec...1457941204142101Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-MADisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Ação Civil PúblicaUma ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública foi julgada improcedente e, após o esgotamento do prazo para recurso, adveio o trânsito em julgado. Nesse caso, de acordo com a Lei da Ação Civil Pública, a coisa julgadaAnão se limita ao território da competência do órgão prolator da decisão e não permite a repropositura de ação idêntica, independentemente de qual foi o fundamento da improcedência e da existência de prova nova.Bse limita ao território da competência do órgão prolator da decisão, mas não permite a repropositura de demanda idêntica, independentemente de qual foi o fundamento da improcedência e da existência de prova nova.Cse limita ao território da competência do órgão prolator da decisão e permite a repropositura de ação idêntica, independentemente de qual foi o fundamento da improcedência e da existência de prova nova.Dse limita ao território da competência do órgão prolator da decisão e permite a repropositura de ação idêntica, com a apresentação de prova nova, desde que o fundamento da improcedência seja a insuficiência de provas.Enão se limita ao território da competência do órgão prolator da decisão, mas permite a repropositura de ação idêntica, desde que o fundamento da improcedência e da existência de prova nova.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118225Código de Processo Civil (CPC)Em um cumprimento de sentença que determinou o pagamento de prestação alimentícia em que o(a) defensor(a) atua em favor do credor, após esgotadas as b...Questão 457941204124815Código de Processo Civil (CPC)Segundo o disposto na Lei nº 9.099/1995, podem figurar como parte autora no Juizado Especial CívelQuestão 457941204133035Código de Processo Civil (CPC)A tutela provisóriaQuestão 457941204136050Código de Processo Civil (CPC)Em relação às ações reguladas por procedimentos especiais, é correto afirmar:Questão 457941204147203Código de Processo Civil (CPC)Sobre as partes e os procuradores, quanto às despesas, honorários advocatícios e multas, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil, é corr...Questão 457941204150952Código de Processo Civil (CPC)Em relação às ações locativas, considere os seguintes enunciados:I. Nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessórios da locação,...Questão 457941204151297Código de Processo Civil (CPC)Sobre o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, é correto afirmar:Questão 457941204171382Código de Processo Civil (CPC)Sobre o procedimento de alienação em hasta pública, previsto pelo Código de Processo Civil, considere:I. Existindo primeira praça ou leilão de diverso...Questão 457941204174291Código de Processo Civil (CPC)Os pedidos são interpretados restritivamente,Questão 457941204197047Código de Processo Civil (CPC)A interdição daqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiveram o necessário discernimento para os atos da vida civil será declarada em ...