Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941204154969Da aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramentos, aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de ...1457941204154969Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRT-24Disciplina: Direito UrbanísticoTemas: Aprovação de Projetos de Loteamento e Desmembramento | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979Da aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramentos, aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos, quando localizados em áreas de interesseApúblico definidas por legislação federal (áreas de risco, áreas de proteção ambiental e áreas de expansão urbana); quando localizados em área dentro dos limites municipais, definidas em lei estadual ou federal e quando o loteamento abranger área superior a 5.000.000 m².Bprivado definidas por legislação estadual ou federal (áreas destinadas a portos, aeroportos, rodovias e ferrovias); quando localizados em área limítrofe do município ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal e quando o loteamento abranger área superior a 10.000 m².Cespecial definidas por legislação federal (áreas de proteção ambiental, florestal e marítima); quando localizados em áreas da União e quando o loteamento abranger área superior a 500.000 m².Dprivado definidas por legislação municipal (áreas de expansão urbana); quando localizados em área limítrofe do município e quando o loteamento abranger área superior a 100.000 m².Eespecial definidas por legislação estadual ou federal (proteção manancial ou patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico); quando localizados em área limítrofe do município ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal e quando o loteamento abranger área superior a 1.000.000 m².ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114513Direito UrbanísticoEm relação à desapropriação prevista no art. 182, § 4º, III da Constituição Federal, estruturada para o descumprimento da função social da propriedade...Questão 457941204120988Direito UrbanísticoO direito à moradia é um dos temas mais recorrentes nos atendimentos individuais e coletivos que chegam à Defensoria Pública. Conforme registra Raquel...Questão 457941204128737Direito UrbanísticoSegundo a Lei nº 6.766/1979, não será permitido o parcelamento do solo em:I. Terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providên...Questão 457941204144902Direito UrbanísticoUma empresa especializada em incorporações imobiliárias apresentou requerimento de aprovação do projeto de casa de shows e eventos de grandes dimensõe...Questão 457941204145030Direito UrbanísticoAs ações voltadas para promover o aumento da participação do transporte coletivo no atendimento à demanda de interesse do Distrito Federal, segundo as...Questão 457941204148199Direito UrbanísticoSão diretrizes gerais da política urbana, segundo o Estatuto da Cidade,Questão 457941204180303Direito UrbanísticoA propriedade urbana no Município de João Pessoa cumpre sua função social mediante o atendimentoQuestão 457941204183088Direito UrbanísticoEm tema de Usucapião Coletiva Urbana, é correto afirmar queQuestão 457941204193914Direito UrbanísticoNÃO será permitido o loteamento do solo emQuestão 457941204200404Direito UrbanísticoCom relação à política de desenvolvimento urbano, é correto afirmar que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fund...