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Em relação aos recursos no processo penal, é correto afirmar:
Paulo, funcionário da Câmara de um determinado município do Estado de Mato Grosso do Sul, é denunciado pelo Ministério Público por crime de peculato c...
Acerca do que dispõe a Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013),
A Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006), considerado seu texto original mais alterações posteriores,
Ao disciplinar os recursos em geral, estabelece o Código de Processo Penal que
O inquérito policial
Em relação às nulidades no processo penal, é INCORRETO afirmar:
De acordo com o Código de Processo Penal, o interrogatório do réu pelo sistema de videoconferência pode ser realizado, por decisão fundamentada,
O oficial de justiça, de posse do mandato de citação, procurou o réu em seu domicílio e residência, por três vezes, sem o encontrar, havendo suspeita ...
Sobre a sentença é correto afirmar que:
Na resposta à acusação, o réu