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O livramento condicional pressupõe
Sobre a aplicação da pena:
As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de prop...
Sobre a pena de multa, é correto afirmar que
De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca das excludentes de antijuridicidade,
Antonio, morador da zona rural, comprovou perante a polícia federal a dependência de emprego de arma de fogo (caça) para prover a sua subsistência ali...
O “Indulto do Dia das Mães” (Decreto Presidencial de 12 de abril de 2017),
Quanto aos crimes de tortura, correto afirmar que
Constitui crime contra as finanças públicas o ato de ordenar a assunção de obrigação cuja despesa não possa ser paga no exercício financeiro, desde qu...
O postulado da fragmentariedade em matéria penal relativiza
Analise:I. Inserir dados falsos em sistema de informações (Artigo 313-A do Código Penal).II. Entrar em rede corporativa e alterar informações sem auto...