Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204186980Mauricio, primário e de bons antecedentes, é condenado a cumprir pena de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e...1457941204186980Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRE-CEDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Corrupção AtivaMauricio, primário e de bons antecedentes, é condenado a cumprir pena de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semi aberto, por crime de corrupção ativa (artigo 333, do Código Penal). Neste caso, o MagistradoAnão poderá substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, tendo em vista que o Código Penal veda expressamente a concessão desse benefício ao crime cometido pelo réu Maurício, independentemente da quantidade da pena aplicada.Bnão poderá substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, tendo em vista a quantidade da pena imposta (superior a três anos).Cpoderá substituir a pena privativa de liberdade aplicada por três penas restritivas de direito.Dpoderá substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos ou multa.Epoderá substituir a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas penas restritivas de direito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111373Direito PenalQuanto aos crimes previstos na Lei de Drogas, é correto afirmar queQuestão 457941204111381Direito PenalSobre as autorizações de saída,Questão 457941204121313Direito PenalSobre conduta punível:Questão 457941204125883Direito PenalSobre a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,Questão 457941204133243Direito PenalA respeito do Estatuto do Desarmamento e de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:Questão 457941204144727Direito PenalConsiderando o que dispõe a Lei nº 11.343/2006 que, dentre outras funções, instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas,Questão 457941204157540Direito PenalSe o agente for flagrado antes mesmo de alcançar a posse da coisa que pretendia subtrair e usar de violência contra a vítima para fugir, haveráQuestão 457941204159888Direito PenalSobre a extinção da punibilidade, nos termos preconizados pelo Código Penal, é correto afirmar queQuestão 457941204175339Direito PenalNos crimes contra a honra, sobre a exceção da verdade, é correto afirmar queQuestão 457941204195864Direito PenalConsidere a hipótese de um crime de extorsão em andamento, em que a vítima ainda se encontra privada de sua liberdade de locomoção. Havendo a entrada ...