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Nos chamados crimes de mão própria, é
Mário cumpre pena de 20 anos de reclusão em regime fechado pela prática do delito de homicídio qualificado desde 2018, sem nenhum registro de falta di...
De acordo com o que estabelece a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e o entendimento dos Tribunais Superiores,
Comete o crime de
Com relação às medidas de segurança e sua relação com a Lei nº 10.216/2001 − Lei Antimanicomial:
De acordo com o Estatuto do Desarmamento, quanto ao registro de armas de fogo,
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Tício amarrou dois inimigos juntos num poste e os matou com um único disparo. Nesse caso, houve
”A”, menor de 18 anos, efetua disparos de arma de fogo contra a vítima que, em virtude dos ferimentos recebidos, vem a falecer um mês depois, quando “...
Considere: Ação ou omissão contra a mulher baseada no gênero que lhe cause morte, lesão corporal, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano mora...
No que diz respeito à aplicação da Lei Penal, é correto afirmar que