De acordo com o Estatuto do Desarmamento, quanto ao registro de armas de fogo,

NÃO pode ser objeto de furto:

Com base no entendimento jurisprudencial sobre detração penal em processos distintos:

Porfírio encontrava-se em um ponto de ônibus aguardando a condução para retornar à sua residência, quando foi abordado por Flávio e Eduardo que, armad...

Teoria em que o agente, conscientemente, põe-se em estado de inimputabilidade, sendo desejável ou previsível o cometimento de uma ação ou omissão puní...

São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

NÃO sofrem influência da reincidência e da hediondez do crime na execução penal os seguintes direitos:

São causas de inimputabilidade previstas no Código Penal, além de doença mental e desenvolvimento mental incompleto ou retardado:

Nos crimes e sanções penais na licitação, Lei nº 8.666/1993,

A prestação por administrador público de garantia em operação de crédito, sem contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada,...

Determinado servidor público destruiu livro oficial a fim de ocultar lançamento que procedeu indevidamente. A conduta do servidor, a ser apurada e pun...