Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204205913Em caso de relevância e urgência, a Constituição Federal autoriza ao Presidente da República adotar medidas provisórias,...1457941204205913Ano: 2026Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoEm caso de relevância e urgência, a Constituição Federal autoriza ao Presidente da República adotar medidas provisórias, com força de lei.Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.AMatérias relativas ao direito penal somente podem ser objeto de medida provisória se for para abrandar a dosimetria de penas.BÉ vedada a edição de medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos.CSe a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, perderão eficácia, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes.DA votação das medidas provisórias deve ser iniciada pelo Senado Federal e, somente se aprovadas por esta Casa, serão submetidas à apreciação da Câmara dos Deputados.EÉ vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade e cidadania.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204214295Direito ConstitucionalO Estado brasileiro adotou a forma federativa. Dentre os entes federados, o Município detém competência para legislar sobre assuntos de interesse loca...Questão 457941204214353Direito ConstitucionalO presidente da República deseja reordenar parcialmente o Poder Executivo e, para isso, decide reorganizar parte do funcionamento dessa estrutura, bem...Questão 457941204252935Direito ConstitucionalO Deputado Federal X, durante um discurso no Plenário da Câmara dos Deputados, disse que um dos seus pares, o Deputado Y era um “bandido e ladrão”, po...Questão 457941204259352Direito ConstitucionalCorresponde a um entendimento sumulado vigente no Supremo Tribunal Federal:Questão 457941204266089Direito ConstitucionalNo tocante aos servidores públicos civis, assinale a alternativa que contempla hipótese que está em consonância com as súmulas vinculantes do Supremo ...Questão 457941204268300Direito ConstitucionalDe acordo com o inciso I, do artigo 208, da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação bási...Questão 457941204276311Direito ConstitucionalA consulta realizada posteriormente à edição de ato legislativo ou administrativo, com o intuito de ratificá-lo ou rejeitá-lo, é conceituada comoQuestão 457941204278063Direito ConstitucionalSobre o controle difuso de constitucionalidade no Brasil, é correto afirmar queQuestão 457941204286106Direito ConstitucionalO Congresso Nacional, independentemente de sanção presidencial, poderáQuestão 457941204294892Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal (1988), em seu art. 210, para o ensino fundamental