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No tocante ao direito de associação, a Constituição Federal estabelece que
Considerando as normas sobre processo legislativo e competências legislativas definidas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Suponha que a Assessoria Técnico-Legislativa é instada a examinar anteprojeto de lei que almeja promover reestruturação administrativa, unificando as ...
É vedado aos juízes, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal,
A União aplicará, anualmente, nunca menos de __________, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios __________ por cento, no mínimo, da receita ...
A respeito do regime de aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Conforme dispõe a Constituição Federal, se o Prefeito julgar um projeto de lei no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público...
Em razão da autonomia municipal constitucionalmente estabelecida, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em...
Assinale a alternativa que está concatenada corretamente com a hermenêutica constitucional sobre as ações denominadas pela doutrina de remédios consti...
Das afirmativas a seguir, assinale aquela que não expressa um princípio fundamental previsto na Constituição Federal.
De acordo com as origens históricas das formas de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, pode-se dizer que os modelos clássicos d...