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Sobre a responsabilidade tributária é correto afirmar que:
Uma das possibilidades nas quais o procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado previamente à constituição do crédito tributário ocorre quando o...
Na hipótese de o Município de Presidente Prudente, por meio do seu órgão fiscalizador competente, ter dado início a um procedimento administrativo par...
É correta a correlação entre o princípio jurídico da tributação e o dispositivo constitucional contida na alternativa:
De acordo com o entendimento sumulado pelo STJ, em se tratando de lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o...
Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a “legislação tributária” compreende:
A cobrança de pedágio pela utilização de uma rodovia federal conservada pelo Poder Público
O direito tributário possui autonomia disciplinar em relação a outros campos do direito, na medida em que possui princípios próprios e formas de aplic...
A Constituição Federal apresenta as limitações ao poder de tributar, que, dentre elas, obriga ao Poder Executivo submeter certos temas à análise do Po...
Acerca do princípio constitucional que veda a utilização de tributos para efeito de confisco, é correto afirmar que
A Constituição Federal, ao determinar que o imposto sobre produtos industrializados não incidirá quando tais produtos forem destinados ao exterior, im...