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Nos termos da Lei nº 12.651/2012, assinale a alternativa correta.
A respeito da outorga de direitos de uso de recursos hídricos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 9.433/1997.
É característica da Unidade de Conservação chamada de Parque Nacional, segundo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC):
A Amazônia Legal brasileira compõe-se dos seguintes estados:
Sobre as regras que tutelam o meio ambiente, assinale a alternativa correta.
Em relação aos serviços públicos de abastecimento de água, o Decreto nº 7.217/2010
Segundo a lei que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, está sujeito à outorga pelo Poder Público o seguinte uso da água:
Em relação aos Procedimentos de Licenciamento Ambiental e à política Nacional de Meio Ambiente, é correto afirmar que
Em relação ao disposto na Lei n.º 12.651/2012, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.
Considerando a Lei Federal n.º 12.305/2010, assinale o entendimento correto.
A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: