A Constituição Federal de 1988 alça a educação a um patamar elevado ao consagrá-la como um direito social e um direito f...

As câmaras municipais possuem um limite máximo com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores, que, caso desrespeitado, co...

O município X foi condenado numa ação de obrigação de pagar quantia certa que tinha como único fundamento legal a Lei nº Y/2022. A sentença foi profer...

Em caso de não adoção, pela autoridade administrativa, das providências determinadas pelo Tribunal de Contas, no prazo por ele consignado, para exato ...

A respeito da organização do Estado, é correto afirmar que

Nos termos da doutrina, Direitos Sociais de defesa

Um projeto de emenda constitucional poderá converter-se em norma se o processo legislativo obedecer, entre os requisitos, o seguinte:

Acerca da Previdência Social na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

Tales da Silva, Prefeito do Município X, sofreu um grave acidente de carro em junho de 2016, culminando no seu falecimento. O Vice-Prefeito, Pedro Mil...

Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, consta a seguinte previsão:

Compete aos Municípios