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Nos termos da doutrina, Direitos Sociais de defesa
De acordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF), regular o horário do comércio nos Municípios é uma competência
Com relação à seguridade social, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que compete ao Poder Público garantir:
O Art. 6º, do Capítulo II, da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), estabelece os direitos sociais que o país reconhece e que são amp...
Nos termos do artigo 3º da Constituição Federal de 1988, é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantir
No que se refere às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, afirma-se, como regra geral, que
Serão julgados em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal:
Sobre a política urbana, a Constituição Federal estabelece que
Com relação aos Direitos Políticos, é correto afirmar que
Considerando os termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:
A Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos e rurais uma série de direitos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. ...