Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204273033A partir da Constituição Federal, é correto afirmar sobre a fiscalização orçamentária realizada no âmbito municipal que1457941204273033Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Bernardo do CampoDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos MunicipaisA partir da Constituição Federal, é correto afirmar sobre a fiscalização orçamentária realizada no âmbito municipal queAo controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.Bo parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve semestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de maioria simples dos membros da Câmara Municipal.Co parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.Das contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, semestralmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.Eé proibida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204213804Direito ConstitucionalNos termos do que dispõe expressamente a Constituição Federal, o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, i...Questão 457941204225712Direito ConstitucionalConsidere que norma presente no estatuto dos servidores públicos civis de determinado município brasileiro estabelece prazos diferentes para a concess...Questão 457941204232879Direito ConstitucionalConforme o disposto expressamente na Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado, entre outros, porQuestão 457941204237021Direito ConstitucionalAcerca da proposição da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), assinale a alternativa correta relativamente aos legitimados para a sua propos...Questão 457941204241084Direito ConstitucionalO Conselho Nacional de JustiçaQuestão 457941204272079Direito ConstitucionalNa hipótese de inércia legislativa da União e consequente ausência de lei nacional que estabeleça normas gerais sobre matéria de competência concorren...Questão 457941204304337Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, art. 43, para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, v...Questão 457941204305578Direito ConstitucionalNos termos do artigo 22 da Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobreQuestão 457941204313559Direito ConstitucionalNa hipótese de um Deputado Federal e um membro do Tribunal de Contas do Estado serem pacientes do habeas corpus, a competência originária para process...Questão 457941204313986Direito ConstitucionalO som produzido por templo religioso durante os ofícios causa desconforto a moradores da vizinhança. O Ministério Público propõe ação civil pública e ...