Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204273847Considerando o disposto no texto constitucional em relação às medidas provisórias estaduais, o Supremo Tribunal Federal ...1457941204273847Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sorocaba - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoConsiderando o disposto no texto constitucional em relação às medidas provisórias estaduais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu queAé vedada a sua edição pelos Estados.Bé possível aos Estados adotá-las, sem limitação material, desde que previstas na Constituição Estadual.Cpodem ser adotadas pelos Estados, em casos de urgência e relevância, não sendo necessária a previsão na Constituição Estadual.Dos Estados podem adotá-las, com previsão em suas constituições, sendo vedada a sua edição para regulamentar os serviços locais de gás canalizado.Eé vedada sua edição apenas para as mesmas hipóteses de proibição aplicáveis às medidas provisórias federais, pelo princípio da simetria.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204221737Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta a respeito do ensino religioso, conforme estabelece o art. 210, parágrafo 1º, da Constituição da República Federativa d...Questão 457941204236776Direito ConstitucionalA Lei Estadual nº 1234/23, de iniciativa parlamentar, obrigou o Poder Executivo a divulgar na imprensa oficial e na internet, até o dia 15 de janeiro ...Questão 457941204237781Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que corretamente contempla uma hipótese em que o Presidente da República está obrigado a decretar a intervenção federal, sob pe...Questão 457941204252072Direito ConstitucionalNo que diz respeito a repercussão geral, deve ser observado queQuestão 457941204264065Direito ConstitucionalÉ muito comum mães de crianças com deficiência encontrarem dificuldades para matricular os filhos em creches ou escolas. Normalmente, as instituições ...Questão 457941204276596Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 266, parágrafo 7, fundado nos princípios da dignidade da pessoa ...Questão 457941204296046Direito ConstitucionalA Constituição Federal estabelece que a lei penalQuestão 457941204297433Direito ConstitucionalConsiderando o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a alternativa correta.Questão 457941204302406Direito ConstitucionalRessalvados os casos previstos na própria Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo EstadoQuestão 457941204312463Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que contempla corretamente um direito garantido expressamente pela Constituição Federal.