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O habeas corpus é uma garantia constitucional de tutela
Um fiscal municipal, como servidor público, no exercício da função pública, deve lidar com o público externo aplicando uniformemente a lei, sem fazer ...
A Constituição Federal autoriza a edição de medida provisória, dentre outras, sobre matéria relativa
Considerando que o Município de São Roque tenha 90 (noventa) mil habitantes, é correto afirmar que, nos termos da Constituição Federal,
Segundo texto expresso da Constituição Federal, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas, conforme dispuser a lei,
Os direitos socioassistenciais constituem-se a partir do objetivo da República do Brasil em erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigu...
A Constituição Federal autoriza, excepcionalmente, a intervenção do Estado em seus Municípios na hipótese de
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre a fiscalização exercida pelo controle externo.
De acordo com as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
A representação judicial e a consultoria jurídica das unidades federadas é uma competência constitucional
Com relação à Política Urbana, é correto afirmar que