Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204280434Considerando que o modelo de processo legislativo federal previsto na Constituição Federal de 1988 aplica-se aos Municíp...1457941204280434Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Valinhos - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos Municípios | Procedimento LegislativoConsiderando que o modelo de processo legislativo federal previsto na Constituição Federal de 1988 aplica-se aos Municípios, no que couber, é correto afirmar que, no processo legislativo municipal,Ase o Presidente da Câmara Municipal considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente.Ba discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Prefeito Municipal serão realizadas na Câmara dos Vereadores, mas o Prefeito Municipal não poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.Csão de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do respectivo Município.Da matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.Eo projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204252618Direito ConstitucionalConsidere o seguinte caso hipotético: por meio de um decreto, o Prefeito disciplinou o fluxo de procedimentos relativos à fase interna das licitações ...Questão 457941204252936Direito ConstitucionalO Tribunal de Contas da União verificou a ocorrência de ilegalidade em um contrato firmado pela União, constatando pela necessidade de sua sustação. C...Questão 457941204258358Direito ConstitucionalA inconstitucionalidade de uma lei municipal pode ser objeto deQuestão 457941204264625Direito ConstitucionalÉ correto afirmar que a política de desenvolvimento urbano envolveQuestão 457941204272083Direito ConstitucionalÉ possível afirmar que, no sistema constitucional brasileiro,Questão 457941204273995Direito ConstitucionalA respeito da admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros, a Constituição Federal dispõe queQuestão 457941204278351Direito ConstitucionalA doutrina, ao referir-se à existência de constituições sintéticas ou analíticas, trataQuestão 457941204280393Direito ConstitucionalDe acordo com os entendimentos sumulados no STJ e STF, assinale a alternativa correta.Questão 457941204295712Direito ConstitucionalA doutrina predominante considera, quanto ao conteúdo, que Constituição material éQuestão 457941204305578Direito ConstitucionalNos termos do artigo 22 da Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre