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Direito Constitucional
Aos portugueses serão atribuídos os direitos
Determinado vereador apresenta um projeto de lei propondo a instalação de câmeras de segurança em alguns locais do Município, sendo que a despesa, cas...
O art. 208, inciso VI, da Constituição Federal/1988 estabelece que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de
A respeito da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.
A doutrina, ao tratar das espécies de inconstitucionalidades, assinala que
O direito à liberdade em seu sentido mais amplo está estabelecido e garantido, total e integralmente, na Constituição Federal (C.F.), art. 5, II, que ...
A denominada cláusula de reserva de plenário, aplicada na apreciação judicial de leis e atos normativos submetidos ao controle de constitucionalidade,...
A respeito dos direitos políticos, a Constituição Federal dispõe que o militar alistável
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre previsão de Súmula Vinculante emitida pelo Supremo Tribunal Federal.
Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa correta.
Conforme o que estabelece expressamente a Constituição Federal, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particula...