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A Lei n.º 12.651/12 atenderá ao seguinte princípio, dentre outros:
No estado de São Paulo, o Decreto Estadual nº 55.947, de 24 de junho de 2010, que regulamenta a Lei Estadual nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, e qu...
A partir do quanto determinado na Lei de diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, assinale a alte...
Nos termos da Lei nº 9.605/98, é circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime ambiental, ter o agente cometido a infraçã...
Como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, o Estudo de Impacto Ambiental
Determinada elevação no terreno é caracterizada por amplitude (desnível entre cota máxima e cota mínima) de 55 m, medida a partir do nível de base da ...
De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridad...
Para os efeitos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), entende-se por
Sobre a servidão ambiental instituída pela Lei nº 6.938/81 e alterada pelas Leis nº 7.804/89, nº 11.284/06 e nº 12.651/12, é correto afirmar que
De acordo com o disposto no art. 8.º, da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, “a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservaç...
A Avaliação de Impacto Ambiental está relacionada ao manejo e gestão do território. Assinale a afirmação correta.