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Com relação às modalidades de receptação, assinale a alternativa correta.
De acordo com o Estatuto do Desarmamento, a autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à
À luz dos dispositivos sobre os Crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Tendo em conta a Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.
Nos moldes da Lei Federal nº 10.826/2003, a comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada media...
Artêmis, maior de idade, estava passando em frente a uma loja de produtos eletrônicos e, com o uso de uma chave falsa, logrou êxito em adentrar ao est...
No tocante às infrações previstas nos artigos 307, 308 e 311-A, do Código Penal, assinale a alternativa correta.
O tipo do art. 269 do CP (deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória) é classificado como
A respeito do crime previsto no artigo 359-C (assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura), é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta a respeito da imputabilidade penal.
Suponha que Maurício violou direitos de autor, reproduzindo programa de computador para fins de comercialização, sem qualquer autorização do autor.Com...