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A Lei Federal n.º 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) prevê como diretriz
De acordo com o disposto no Estatuto da Igualdade Racial, dentre as ações que asseguram a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a pop...
Sobre as restrições de acesso à informação, é correto afirmar que
Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é ...
De acordo com a Lei nº 10.931/2004, que dispõe, dentre outros assuntos, sobre a cédula de crédito bancário, assinale a alternativa correta.
A política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, dentre outras matérias, constituem o objeto da Lei nº 9.478/1997, t...
Em relação à Ação Popular, é correto afirmar que
Nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e organizações da soci...
No que diz respeito à ação civil pública e à aplicação do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei de Acesso à Informação – Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, constitui uma das diretrizes da mencionada norma
O documento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia é conhecido por