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Assinale a alternativa correta.
No art. 136, a Lei Federal nº 8.069/1990 afirma explicitamente que encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrat...
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a existência de cadastro de interessados em adotar, como forma de assegurar os interesses dos adotandos e...
No tocante ao Direito à profissionalização e à proteção no trabalho, assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei nº 8.069/19...
São infrações administrativas previstas nos artigos 245 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente:
Conforme o artigo 245 da Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, comete uma infração administrativa o médico, professor ou re...
De acordo com a Lei Federal nº 8.069/90, art. 136, entre outras, é atribuição do Conselho Tutelar
O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional
Pedro Bernardino, dono de produtora de vídeos, dirigiu um filme que simulava cenas de sexo explícito onde atuou A.C.B, de 17 anos, devidamente autoriz...
Analise as assertivas seguintes.Demonstrada a falta ou carência de recursos materiais, emprocedimento contraditório, o juiz poderá decretar a perdaou ...
Em relação à guarda de criança, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que