A configuração do crime de corrupção de menores independe de prova da efetiva corrupção do menor, bastando que haja evid...

A bolsa aprendizagem será assegurada à criança ou ao adolescente, de acordo com os critérios legais.

De acordo com a Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), considera-se criança

Um integrante do conselho tutelar procurou o MP/BA para denunciar os pais de uma adolescente por maus tratos em razão da participação desta em ritos c...

O princípio da insignificância pode incidir em processos relativos à prática de atos infracionais por crianças e adolescentes.

É permitido que menor de quatorze anos de idade trabalhe, na condição de aprendiz, em atividade compatível com o seu desenvolvimento, devendo-lhe ser ...

Os casos de suspeita ou de confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão, obrigatoriamente, comunicados ao conselho tutelar da locali...

Pode ser candidato à adoção

Segundo entendimento do STJ, é necessária a intervenção da DP como curadora especial do menor em ação de destituição de poder familiar ajuizada pelo M...

Ao adolescente aprendiz são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários independentemente da sua idade.

O Estatuto da Criança e do Adolescente faz distinção entre castigo físico e tratamento cruel ou degradante e, nos termos desse Estatuto, a lesão sofri...