Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204486525As normas acerca de exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de dire...1457941204486525Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAU-BRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento PúblicoAs normas acerca de exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual devem ser estabelecidas em lei ordinária.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204476916Direito ConstitucionalAssinale a opção correta, com base nos princípios fundamentais estabelecidos pela CF.Questão 457941204538945Direito ConstitucionalCom relação à organização político-administrativa do Estado federal brasileiro, é correto afirmar que os municípios têmQuestão 457941204539779Direito ConstitucionalConforme as normas constitucionais a respeito do orçamento público, é possívelQuestão 457941204573170Direito ConstitucionalDada a garantia constitucional de acesso à justiça, é vedada a exigência de prévio ingresso pelas vias extrajudiciais como requisito para o acesso ao ...Questão 457941204573507Direito ConstitucionalA cláusula de reserva do possível refere-se à possibilidade material de o poder público concretizar direitos sociais e constitui, em regra, uma limita...Questão 457941204612309Direito ConstitucionalO direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos contra a ilegalidade ou abuso de poder é uma garantia constitucional que pode ser exer...Questão 457941204613064Direito ConstitucionalÀ luz da CF, assinale a opção correta no que diz respeito à DP.Questão 457941204621666Direito ConstitucionalA matéria constante de projeto de lei rejeitado não pode constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.Questão 457941204639735Direito ConstitucionalCompete privativamente ao presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhar projeto de lei dispondo sobre a criação de circunscrição judiciária milita...Questão 457941204648920Direito ConstitucionalA CF prevê que o estrangeiro não pode ser extraditado por crime político ou de opinião.