O valor dos serviços prestados inclui todos os tributos neles incidentes e será utilizado como base do lucro presumido.

Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

A Assembleia Legislativa do Estado X editou lei com as seguintes previsões: I prescrição decenal dos créditos de ICMS; II definição dos contribuintes ...

Caso uma empresa venda determinada mercadoria com isenção de ICMS, não havendo dispositivo específico em sentido contrário, tal isenção provocará a an...

Considere que lei tributária tenha instituído novos critérios de apuração de tributo municipal e que tenha ampliado os poderes de investigação do audi...

Caso determinada sociedade limitada não eleja o seu domicílio fiscal, o fisco deverá considerar o endereço da sede dessa sociedade como o seu domicíli...

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o art. 2.º da lei em apreço é inconstitucional, visto que a matéria referida deve ser tratada por lei comple...

A obrigação tributária que decorre da aplicação da legislação tributária é chamada de obrigação acessória.

No que se refere ao ICMS, assinale a opção correta.

Segundo entendimento do STF, o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Considere que determinada legislação distrital tenha atribuído a responsabilidade pelo recolhimento do ISS a terceira pessoa, vinculada ao fato gerado...