Compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas casas, os atos ...

O texto vigente da Constituição Federal de 1988 determina que os municípios instituam, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de ...

Por causa do princípio da especialização de funções estatais e da reserva do possível, não cabe ao Poder Judiciário impor a execução de políticas públ...

Os julgamentos feitos pelo Poder Judiciário são públicos, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, apenas aos advogados das partes.

A respeito do poder constituinte, é correto afirmar que

As constituições classificam-se, quanto

No que se refere à proteção e à defesa da saúde, a União exerce competência legislativa concorrente, cabendo-lhe o estabelecimento de normas gerais.

Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.

Os membros do Ministério Público da União não poderão exercer atividade político-partidária, salvo se prévia e expressamente licenciados para esse fim...

Conforme a CF, o desmembramento de estado-membro da Federação depende, entre outros requisitos, de

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.O Ministério Público pode determinar a violação de um domicílio para real...