Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204509726Consoante os dispositivos legais e constitucionais aplicáveis e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é ca...1457941204509726Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Segurança ConstitucionalConsoante os dispositivos legais e constitucionais aplicáveis e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é cabível mandado de segurançaAcontra ato normativo de caráter geral e abstrato.Bimpetrado pelo Ministério Público de Contas contra decisão emanada pelo tribunal de contas perante o qual atua.Ccontra decisão transitada em julgado.Dna modalidade coletiva, quando impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.Eimpetrado perante o STF contra atos destituídos de abusividade emanados de seus órgãos colegiados ou de seus membros, individualmente, no exercício da prestação jurisdicional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204497833Direito ConstitucionalÉ admissível que uma proposta de emenda constitucional seja apresentada por mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação.Questão 457941204507704Direito ConstitucionalO princípio geral da atividade econômica (CF, art. 170) que também constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é o princ...Questão 457941204518068Direito ConstitucionalO triunfo do liberalismo, movimento econômico, político e filosófico surgido durante o século XVIII, inspirado no Iluminismo, levou a uma significativ...Questão 457941204530733Direito ConstitucionalO direito fundamental de acesso a informação assegura acesso a informações públicas e privadas.Questão 457941204535019Direito ConstitucionalÉ característica dos direitos fundamentais do cidadãoQuestão 457941204541168Direito ConstitucionalA denúncia contra o presidente da República por crime de responsabilidade,Questão 457941204563149Direito ConstitucionalO Projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional é enviado ao presidente da República, que pode vetá-lo ou sancioná-lo. Considera-se o veto do presid...Questão 457941204568319Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 proíbe expressamente a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, ida...Questão 457941204625026Direito ConstitucionalCriadas para a apuração de fato determinado e por prazo certo, as CPIs devem, por ocasião da redação de seu relatório final, promover a responsabilida...Questão 457941204665042Direito ConstitucionalA CF prevê, como forma de participação do usuário na administração pública, as reclamações sobre o funcionamento de seus serviços, por meio de atendim...