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Assinale a opção correta no que concerne aos tribunais de contas.
Por ser vedada a distinção entre brasileiros natos e naturalizados, estes não estão sujeitos a extradição.
A refinação do petróleo nacional não constitui monopólio da União.
É competência da União, dos estados e do DF instituir normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação.
Acerca das ações constitucionais de proteção dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
As vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança devem ser incorporadas à remuneração do cargo efetivo.
A ação direta de inconstitucionalidade poderá ser proposta
A Constituição Federal garante expressamente aos servidores públicos ocupantes de cargo público o direito social a(o)
A inamovibilidade dos juízes é uma garantia não absoluta.
Um servidor público que, em virtude do comando constitucional da aposentadoria compulsória, tenha-se aposentado no ano de 2010 pode continuar filiado ...
Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial podem os tribunais declarar a inconstitucionalidade ...