Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204521409Se, em ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal, for alegada a inconstitucionali...1457941204521409Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Polícia Civil - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADISe, em ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal, for alegada a inconstitucionalidade de certa lei federal,Aa decisão definitiva de mérito vinculará o Poder Legislativo.Bo Poder Legislativo ficará impossibilitado de revogar a lei questionada.Co Poder Legislativo ficará impossibilitado de reeditar o diploma julgado inconstitucional.Da decisão definitiva de mérito vinculará parcialmente o Poder Judiciário.Ea decisão definitiva de mérito vinculará todos os níveis da administração pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204472002Direito ConstitucionalO decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limit...Questão 457941204480035Direito ConstitucionalA segurança dos estabelecimentos prisionais é atribuição das polícias penais.Questão 457941204508709Direito ConstitucionalSe o presidente da República cometer crime de responsabilidade, caberá ao procurador-geral da República oferecer denúncia contra ele perante o Supremo...Questão 457941204537159Direito ConstitucionalNo que se refere à Defensoria Pública, assinale a opção correta.Questão 457941204544962Direito ConstitucionalAs leis orgânicas dos municípios podem criar conselhos ou órgãos de contas municipais para exercer o controle externo do Poder Executivo municipal.Questão 457941204557134Direito ConstitucionalConforme disposição expressa da Constituição Federal de 1988 (CF), os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de ilegalidades, dev...Questão 457941204585587Direito ConstitucionalCom referência à defesa do Estado e das instituições democráticas, à segurança pública e aos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta.Questão 457941204590071Direito ConstitucionalO entendimento mais recente do STF é de que, havendo a suspensão dos direitos políticos do parlamentar condenado criminalmente por decisão judicial tr...Questão 457941204590765Direito ConstitucionalSe um servidor público federal incorporar ao seu patrimônio, de forma lícita, certa vantagem pessoal e, posteriormente, lei ordinária revogar a regra ...Questão 457941204599707Direito ConstitucionalÉ vedada a vinculação de receita de qualquer espécie a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os casos autorizados na Constituição Federal.