Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204524583Assinale a opção correta de acordo com as disposições da Lei nº 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recurso...1457941204524583Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-TODisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1997Assinale a opção correta de acordo com as disposições da Lei nº 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos.AA água é bem de domínio público de natureza limitada e sem valor econômico mensurável.BO regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.CA gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada, estando sujeita ao regime de outorga a extração de água de aquífero subterrâneo, salvo se destinada para o consumo final.DSão instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, entre outros, a gratuidade pelo uso de recursos hídricos e o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os seus usos preponderantes.EEm situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos deve atender o consumo humano e a produção de alimentos básicos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204462801Direito AmbientalA Lei Complementar n.º 140/2011 aplica-se a todos os processos de licenciamento e autorização ambiental, inclusive àqueles iniciados antes de sua vigê...Questão 457941204498255Direito AmbientalDe acordo com a redação da Lei n.º 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, entende-se por disposição final ambientalmente a...Questão 457941204498463Direito AmbientalConforme as disposições da Lei n.º 12.187/2009, a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) deve observar, em âmbito internacional, o princípio ...Questão 457941204530087Direito AmbientalAssinale a opção que indica o princípio do direito ambiental segundo o qual os cidadãos têm o direito de participar da elaboração de políticas pública...Questão 457941204589820Direito AmbientalCompete aos governos municipais regular os instrumentos urbanísticos, elaborar projeto e emitir o licenciamento ambiental para os diferentes casos de ...Questão 457941204598920Direito AmbientalTendo em vista as categorias de unidades de conservação que compõem o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, julgue os itens a segui...Questão 457941204607561Direito AmbientalOs depósitos coluviais, mesmo se estiverem localizados nos sopés de escarpas com declividade inferior a 45º, serão considerados áreas de preservação p...Questão 457941204617291Direito AmbientalConsiderando os instrumentos de gestão de recursos hídricos previstos na Lei n.º 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e c...Questão 457941204646514Direito Ambientalabrir uma ação civil pública contra os responsáveis pelo projeto.Questão 457941204653967Direito AmbientalDe acordo com entendimento do STJ, a Defensoria Pública tem legitimidade para propor tanto a ação principal quanto a ação cautelar em ações civis cole...