Com relação aos vencimentos dos servidores públicos, a administração

Não é cabível a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental contra vetos presidenciais.

No processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, é inconstitucional a inserção, por meio de emenda parlamentar, de matérias de conteú...

Ao tomar conhecimento de ato administrativo ilegal sujeito ao seu controle, o Tribunal de Contas da União poderá assinar prazo para que o órgão ou a e...

É um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previsto na Constituição Federal de 1988

Com relação às medidas provisórias, assinale a opção correta segundo a CF e a jurisprudência do STF.

Embora a Constituição Federal de 1988 preveja expressamente não distinção entre brasileiros, o próprio constituinte estabeleceu, no texto constitucion...

Pessoa jurídica pode impetrar mandado de injunção.

São formas de governo a federação, a confederação e o governo único.

Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.Se uma turma de um tribunal regi...

Nos crimes de responsabilidade, o presidente da República é suspenso de suas funções após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.