Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204549092A respeito das competências das CPI e do controle jurisdicional, assinale a opção correta, segundo o entendimento doutri...1457941204549092Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Comissões e CPIsA respeito das competências das CPI e do controle jurisdicional, assinale a opção correta, segundo o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.AA CPI tem poder para requisitar de operadoras de telefonia acesso a informações que estejam sob segredo de justiça em processo judicial.BEventual decretação da quebra de sigilo telefônico por CPI está isenta de posterior controle judicial.CConcluídos os trabalhos, a CPI poderá encaminhar o seu relatório circunstanciado à autoridade policial.DO fornecimento de informações resguardadas sob sigilo bancário independe de aprovação pelo plenário da CPI.EBusca e apreensão domiciliar podem ser determinadas pela CPI, independentemente de ordem judicial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204450029Direito ConstitucionalO patrulhamento ostensivo das ferrovias federais compete à Polícia Rodoviária Federal.Questão 457941204471537Direito ConstitucionalCaso João renuncie à nacionalidade brasileira, por intermédio de pedido expresso, somente poderá readquirir a nacionalidade brasileira na condição de ...Questão 457941204507002Direito ConstitucionalO texto constitucional vigente prevê expressamente ser função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na f...Questão 457941204516848Direito ConstitucionalOs recursos ordinários em mandados de segurança, habeas data e mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando de...Questão 457941204539966Direito ConstitucionalA palavra “disseminada” (l.19) tem o mesmo sentido de aceita.Questão 457941204539985Direito ConstitucionalA proteção da integridade do patrimônio genético do país é uma incumbência do poder público e da coletividade.Questão 457941204545604Direito ConstitucionalIncumbem às polícias civis a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais contra a ordem política e social, excetuadas as infrações d...Questão 457941204590120Direito ConstitucionalÉ compatível com a CF regra de constituição estadual que fixe limites a serem observados pela câmara municipal no estabelecimento dos subsídios de pre...Questão 457941204619364Direito Constitucionalnão dispõe expressamente sobre o direito ao casamento, mas assegura-o indiretamente ao proteger a família.Questão 457941204648916Direito ConstitucionalO presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização da administração federal, quando a disposição não implicar aumento de des...